ABSTRACT: This article examines the contribution of the recent judgment of the Court of Justice of the European Union, of 12.06.2014, for the interpretation of the concept of “Court or Tribunal of a Member State", with regard to Community law, acknowledging as such the existing Tax Court of arbitration in Portugal. Accordingly is admitted to the references for a preliminary ruling to the Court of arbitration proceedings in tributaries.Compliance of the stamp duty on capital increases with the provisions of Directive 69/335/EEC-indirect taxes on the raising of capital.KEY-WORDS: Court or Tribunal of a Member State; Tax Court of Arbitration (Centro de ArbitragemAdministrativa – CAAD – Portugal); Admissibility of references for a preliminary r...
Abstract:Under specific circumstances, the arbitral tribunal constitution procedure may come to an i...
This study seeks to contribute on a brief reflection about the overview of the joint and several lia...
Constitui quase um lugar-comum afirmar que a fiscalidade ou a tributação podem impedir ou dificultar...
ABSTRACT: This article examines the contribution of the recent judgment of the Court of Justice of t...
O presente texto procura abordar alguns problemas e desafios que se colocam no domínio da cooperação...
This text aims to explain the link between the autonomy of the EU legal order, as developed by the C...
The present note only aims to contribute to show the reasoning and to help a correct reading o...
Comments on a decision by the Court of Justice of the European Union, on the 12yh december 2013
No meio de um intenso debate social e político, presidido pelas suspeitas de inconstitucionalidade d...
Sumário: 1. Introdução; 2. Razões justificativas da instituição do Tribunal da Propriedade Intelect...
Artigo em revista científica internacional com arbitragem científicaA sobrecarga dos tribunais quand...
O IV CICJE decorreu na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria no dia 22 de novembro de 201...
Aposentado do cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça a partir de 29/10/1993.ACESSO RESTRI...
Comentário sobre decisão proferida em 1907 pelo Supremo Tribunal de Justiça de Portugal que lança um...
Ao redor do mundo, os países adotaram seu próprio modelo de corte constitucional e se agruparam em t...
Abstract:Under specific circumstances, the arbitral tribunal constitution procedure may come to an i...
This study seeks to contribute on a brief reflection about the overview of the joint and several lia...
Constitui quase um lugar-comum afirmar que a fiscalidade ou a tributação podem impedir ou dificultar...
ABSTRACT: This article examines the contribution of the recent judgment of the Court of Justice of t...
O presente texto procura abordar alguns problemas e desafios que se colocam no domínio da cooperação...
This text aims to explain the link between the autonomy of the EU legal order, as developed by the C...
The present note only aims to contribute to show the reasoning and to help a correct reading o...
Comments on a decision by the Court of Justice of the European Union, on the 12yh december 2013
No meio de um intenso debate social e político, presidido pelas suspeitas de inconstitucionalidade d...
Sumário: 1. Introdução; 2. Razões justificativas da instituição do Tribunal da Propriedade Intelect...
Artigo em revista científica internacional com arbitragem científicaA sobrecarga dos tribunais quand...
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Aposentado do cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça a partir de 29/10/1993.ACESSO RESTRI...
Comentário sobre decisão proferida em 1907 pelo Supremo Tribunal de Justiça de Portugal que lança um...
Ao redor do mundo, os países adotaram seu próprio modelo de corte constitucional e se agruparam em t...
Abstract:Under specific circumstances, the arbitral tribunal constitution procedure may come to an i...
This study seeks to contribute on a brief reflection about the overview of the joint and several lia...
Constitui quase um lugar-comum afirmar que a fiscalidade ou a tributação podem impedir ou dificultar...