Arbitragem : cláusula compromissória : cognição e imperium : medidas cautelares e antecipatórias : civil law e common Law : incompetência da Justiça estatal

Aposentado do cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça a partir de 29/10/1993.ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Estuda “questão a respeito do alcance e eficácia de cláusula compromissória constante do “Acordo de Acionistas” da empresa “A”, tendo em vista a propositura de ação judicial pela acionista “B”, em que a autora prefacialmente questiona o cumprimento do aludido acordo e a incidência da cláusula.” Trata da arbitragem e sua natureza jurisdicional, dos poderes conferidos pela lei brasileira ao juízo arbitral, cognição e coerção, da interpretação da cláusula onde previstas limitações ao juízo arbitral, common law e civil law. Discorre sobre Juízo arbitral e medidas cautelares e/ou antecipatórias