Abstract:Under specific circumstances, the arbitral tribunal constitution procedure may come to an impasse, due to divergences between the parties or to the mere innaction of one of them or even of a third party. Such is the case when one of the parties or a third party does not appoint the arbitrator it should appoint according to the law or to the arbitration agreement. In order to overcome these types of situations, the Voluntary Arbitration Law provides for the intervention of the President of the Tribunal da Relação in the arbitral tribunal constitution procedure, granting him the power to, by appplication of one of the parties, name or choose the arbitrator the appointment of which has been ommited by the other party or the third part...
Voluntary jurisdiction proceedings are one of the ways of exercising judicial functions in which the...
Dispõe sobre o acompanhamento das ações judiciais com repercussão para a União no âmbito do Superior...
A arbitragem é um meio de resolução alternativa de litígio, que se carateriza por ser contratual na ...
Abstract:Under specific circumstances, the arbitral tribunal constitution procedure may come to an i...
The functions assigned to arbitrators do not intend to replace national courts. The laws of the dif...
One of the features of arbitration, and one of its advantages, is the possibility for the parties to...
O artigo aborda as previsões legais e jurisprudenciais acerca da impugnação de cláusula compromissór...
A Lei n.º 7/2014 de 28 de Fevereiro tal como a anterior legislação atinente ao processo administrati...
O presente artigo analisa a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ADIN, impetrada ...
Aposentado do cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça a partir de 29/10/1993.ACESSO RESTRI...
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.Palestra proferida no 1º Seminário Inte...
Resumo: A Constituição Federal em seu artigo 68 da ADCT regulamentouo direito de propriedade dos rem...
Comments on a decision by the Appellate Court of the Judicial District of Coimbra, on the 2nd march ...
Trata de litígio entre partes subscritoras de contrato administrativo de compra e venda de energia e...
Este trabalho tem por objeto de estudo o impacto do novo código de processo civil nas sentenças arbi...
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