A Cláusula Compromissória

Resumo: A Constituição Federal em seu artigo 68 da ADCT regulamentouo direito de propriedade dos remanescentes de quilombos como forma dejustiça. A concretização deste direito veio com os decretos presidenciais elegislações acessórias que, todavia, suscitaram controvérsias jurídicas. Estasinvocam a situação fática em questão e o tratamento da doutrina dado aoinstituto da posse que repercute no direito real de propriedade. Da mesmaforma, a colisão e ponderação entre princípios constitucionais já setraduzem em decisões judiciais nos grandes tribunais do país.Abstract: The Federal Constitution in the 68 article the ADCTregulated the right of property of the remainders of quilombos as aform of justice. This right came true with the presidential decrees andaccessory legislations that, however, stirred up legal controversies.These controversies invoke the real situation in question and thehandling of the given doctrine to the institute of the possession thathas repercussions in the real right of property. Similarly, the collisionand thought between constitutional principles are already seen injudicial decisions in big courts of the country