Avaliação do impacto na arrecadação do ICMS das políticas de combate à evasão fiscal no setor varejista

MARINO, Susie de Pontes Lima. Avaliação do impacto na arrecadação do ICMS das políticas de combate à evasão fiscal no setor varejista. 2011. 51f. Dissertação (mestrado Profissional em economia do setor público) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, CE, 2011.This paper analyzes the behavior of the ICMS taxpayer regarding his decision to evade taxes, whereas a higher probability of detection and punishment adopted by the the Treasury Department of the State of Ceará, based on the hypothesis considered by Allingham and Sandmo (1972). Using models to identify structural breaks in time series, by Bai e Perron (2003), is an analysis of the impacts in the collection of ICMS with the publication of two norms. The first was edited in October 2001 and the last in September 2007, which allowed the Treasury Department of the State of Ceará know the amount of sales paid off credit and debit card and increasing the efficiency of tax authorities regarding the detection of potential tax evaders. We obtained evidence that the first norm was issued a positive effect on the collection of segments involved, while the second normative constraint is not identified structural changes that raise the level of the collection industry.Este trabalho analisa o comportamento do contribuinte do ICMS no tocante à sua decisão de evadir tributo, considerando uma maior probabilidade de ser detectado e a sanção adotada pelo Fisco, tendo por base a hipótese lançada por Allingham e Sandmo (1972). Utilizando modelos para identificação de quebras estruturais em séries temporais, proposta por Bai e Perron (2003), é feita uma análise dos impactos causados na arrecadação do ICMS, com a edição do Decreto n◦ 26.425, de 26 de outubro de 2001, e da Lei n◦ 13.975, de 14 de setembro 2007, os quais permitiram à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará conhecer o montante das vendas quitadas com cartão de crédito e de débito, aumentando a eficiência do Fisco no tocante à detecção de potenciais sonegadores. Foram obtidas evidências de que a primeira norma teve um efeito positivo na arrecadação dos segmentos envolvidos, enquanto, em relação à segunda determinação normativa não se identificou mudança estrutural no nível da arrecadação do setor