Efeito da substituição tributária sobre a arrecadação do ICMS nos setores industrial, varejista e atacadista: um estudo de caso para o decreto nº 31.270/2013 no Ceará

This paper proposes to verify if tax collection of retail, wholesale and industrial sectors was positively affected by Decree 31.270/2013, -, which regulated Law No. 14.237 / 2008, had as objectives the need to establish a system of operational and simplified taxation for taxpayers, in the State of Ceará. To do this, was performed structural breaks tests performed based on the endogenous approach of Bai and Perron on the collection of ICMS in the industrial, retail and wholesale segments for the period from January 2005 to August 2017. The results suggest that the tax replacement caused a structural break in the temporal dynamics of the series of sectoral ICMS. In addition, the estimation of multiple linear regression models reported that the implementation of the change in the tax collection system caused an anticipation of ICMS revenues from stored inventories, with a subsequent reduction in the collection volume from 2015, when the stocks were zeroed.Este trabalho se propõe a verificar se a arrecadação de ICMS nos setores varejista, atacadista e industrial foi positivamente afetada pelo Decreto 31.270/2013, o qual regulamentou a Lei nº 14.237/2008, tendo como objetivo a necessidade de se estabelecer um regime de tributação operacional e simplificado para os contribuintes que exerçam atividades relacionadas aos setores supracitados. Para cumprir esse fim, foram performados testes de quebras estruturais aa partir da abordagem endógena de Bai e Perron sobre a arrecadação de ICMS nos segmentos industrial, varejista e atacadista para o período dentre janeiro de 2005 a agosto de 2017. Os resultados sugerem que o instituto de ST carga líquida provocou uma quebra estrutural na dinâmica temporal das séries de ICMS setoriais. Em adição, a estimação de modelos de regressão lineares múltiplos reportou que a implantação da mudança na sistemática de recolhimento do tributo provocou uma antecipação das receitas de ICMS provenientes dos estoques armazenados, havendo uma posterior redução no volume de arrecadação a partir de 2015, quando os estoques foram zerados