Evaluation of the impact of the GST Collection Policies to Combat Tax Evasion in the Retail Industry

Este trabalho analisa o comportamento do contribuinte do ICMS no tocante à sua decisÃo de evadir tributo, considerando uma maior probabilidade de ser detectado e a sanÃÃo adotada pelo Fisco, tendo por base a hipÃtese lanÃada por Allingham e Sandmo (1972). Utilizando modelos para identificaÃÃo de quebras estruturais em sÃries temporais, proposta por Bai e Perron (2003), à feita uma anÃlise dos impactos causados na arrecadaÃÃo do ICMS, com a ediÃÃo do Decreto n◦ 26.425, de 26 de outubro de 2001, e da Lei n◦ 13.975, de 14 de setembro 2007, os quais permitiram à Secretaria da Fazenda do Estado do Cearà conhecer o montante das vendas quitadas com cartÃo de crÃdito e de dÃbito, aumentando a eficiÃncia do Fisco no tocante à detecÃÃo de potenciais sonegadores. Foram obtidas evidÃncias de que a primeira norma teve um efeito positivo na arrecadaÃÃo dos segmentos envolvidos, enquanto, em relaÃÃo à segunda determinaÃÃo normativa nÃo se identificou mudanÃa estrutural no nÃvel da arrecadaÃÃo do setor.This paper analyzes the behavior of the ICMS taxpayer regarding his decision to evade taxes, whereas a higher probability of detection and punishment adopted by the the Treasury Department of the State of CearÃ, based on the hypothesis considered by Allingham and Sandmo (1972). Using models to identify structural breaks in time series, by Bai e Perron (2003), is an analysis of the impacts in the collection of ICMS with the publication of two norms. The first was edited in October 2001 and the last in September 2007, which allowed the Treasury Department of the State of Cearà know the amount of sales paid off credit and debit card and increasing the efficiency of tax authorities regarding the detection of potential tax evaders. We obtained evidence that the first norm was issued a positive effect on the collection of segments involved, while the second normative constraint is not identified structural changes that raise the level of the collection industry