Mandado de Segurança Contra Ato de Tribunal Regional Eleitoral

The constitutional action of a writ of mandamus is widely known for being a quick path to achieve the intended result. This might explain why writs of mandamus are widely used in electoral controversies, considering their time-sensitive nature. Given the widespread use of such an instrument, observing the precedents of the Brazilian Supreme Electoral Court and Supreme Court, and being aware of the current twists and turns in the theme, it is crucial to thoroughly explore its applicability and, in particular, which court is competent to judge a writ of mandamus against acts of na electoral court of appeals. Such careful analysis contributes to addressing the issue effectively and with agility.A ação constitucional do mandado de segurança é amplamente conhecida pelo seu rito célere voltado à obtenção do resultado pretendido. Isso talvez possa explicar por que o mandado de segurança é amplamente utilizado em controvérsias de natureza eleitoral, considerada a urgência inerente a tais demandas. Tendo em vista sua ampla utilização, à luz do entendimento do TSE e do STF acerca da matéria, bem como das hodiernas reviravoltas no tema, mostra-se imprescindível o estudo detido do cabimento e, em especial, da competência para julgamento do mandado de segurança contra ato de tribunal regional, em prol de uma solução efetiva e, por isso, necessariamente célere