Brazilian Law provides for a special and time-efficient measure available to individuals to challenge any illegalities, abuses or power deviations by State authorities. Such measure is the writ of mandamus, through which a judge may establish an action or omission of the Public Administration in favor of a citizen, in order to prevent or cease a violation of rights. In clear-cut wording, it is a judicial order aiming at assuring the respect by the State and its agents of the rule of law vis-à-vis individual rights that are certain as to their existence and to the pecuniary value of the corresponding duty, so that they are evident or can be immediately proven by documentary evidence. The Brazilian writ of mandamus reminds the so-called “ amp...
Estuda a ação do mandado de segurança, analisado à luz dos meios legais de efetivação de sua tute...
The purpose of this monograph was to analyze whether it is appropriate to issue a writ of mandamus a...
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.- Disponível também em Revista EMARF:...
Brazilian Law provides for a special and time-efficient measure available to individuals to challeng...
A presente dissertação tem por objetivo a análise crítica da disciplina legal do processo de mandado...
The constitutional action of a writ of mandamus is widely known for being a quick path to achieve th...
A presente pesquisa busca apresentar os fundamentos jurídicos que permitem a proteção dos direitos d...
O presente estudo tem como objetivo discutir o mandado de segurança coletivo como verdadeira demanda...
O presente trabalho tem por objeto o estudo do mandado de segurança, uma das garantias fundamentais ...
O trabalho analisa o mandado de segurança e a ação ordinária nas demandas de direito administrativo ...
The purpose of this study was to analyze the adequacy of the writ of mandamus to challenge interlocu...
Nas últimas duas décadas e meia a doutrina e a jurisprudência brasileira debruçaram-se sobre a compl...
This article aims to expose a controversy that have been established under the Brazilian Supreme Cou...
- Disponível também na Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n....
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.Tece considerações acerca da Lei 12.0...
Estuda a ação do mandado de segurança, analisado à luz dos meios legais de efetivação de sua tute...
The purpose of this monograph was to analyze whether it is appropriate to issue a writ of mandamus a...
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.- Disponível também em Revista EMARF:...
Brazilian Law provides for a special and time-efficient measure available to individuals to challeng...
A presente dissertação tem por objetivo a análise crítica da disciplina legal do processo de mandado...
The constitutional action of a writ of mandamus is widely known for being a quick path to achieve th...
A presente pesquisa busca apresentar os fundamentos jurídicos que permitem a proteção dos direitos d...
O presente estudo tem como objetivo discutir o mandado de segurança coletivo como verdadeira demanda...
O presente trabalho tem por objeto o estudo do mandado de segurança, uma das garantias fundamentais ...
O trabalho analisa o mandado de segurança e a ação ordinária nas demandas de direito administrativo ...
The purpose of this study was to analyze the adequacy of the writ of mandamus to challenge interlocu...
Nas últimas duas décadas e meia a doutrina e a jurisprudência brasileira debruçaram-se sobre a compl...
This article aims to expose a controversy that have been established under the Brazilian Supreme Cou...
- Disponível também na Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n....
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.Tece considerações acerca da Lei 12.0...
Estuda a ação do mandado de segurança, analisado à luz dos meios legais de efetivação de sua tute...
The purpose of this monograph was to analyze whether it is appropriate to issue a writ of mandamus a...
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.- Disponível também em Revista EMARF:...