Mandado de segurança. Pedido fundado abstratamente em nome do princípio democrático e dos direitos do povo. Legitimação extraordinária inexistente. Descabimento de writ contra ato jurisdicional de órgãos colegiados do STF ou de seus Ministros, exceto teratologia. [Jurisprudência comentada]

Comentário ao MC em MS 33.844/DF do Supremo Tribunal Federal.Ministro relator: Celso de Mello.Ementa: LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – Inocorrência – Mandado de segurança – Ajuizamento, em nome próprio, objetivando a proteção de direito alheio – Writ constitucional que não pode ser utilizado como sucedâneo de ação popular, uma vez que se insurge contra atos praticados em sede jurisdicional da Suprema Corte – Inteligência da Súmula 101 do STF