The writ of mandamus in light of the fundamental guarantees of the fair trial and the principles of access to justice

A presente dissertação tem por objetivo a análise crítica da disciplina legal do processo de mandado de segurança, estabelecida pela Lei n 12.016, de 07 de agosto de 2009, à luz das garantias fundamentais do processo justo e dos princípios de acesso à justiça, buscando apontar eventuais deficiências da legislação e oferecer alternativas de interpretação que sejam consentâneas com um modelo de processo justo, acessível e democrático. O trabalho apresenta uma síntese da evolução metodológica por que passou o direito processual civil ao longo dos anos, abordando, ao final dessa primeira parte, os princípios de acesso à justiça e as garantias fundamentais do processo justo. Em seguida, é feita uma breve retrospectiva histórica do mandado de segurança e uma análise dos elementos estruturantes do instituto na as normas hoje vigentes que disciplinam o mandado de segurança com o propósito de, à luz do que foi exposto ao longo do texto, proceder a uma interpretação que supere eventuais déficits garantísticos deste fundamental Constituição brasileira de 1988. Por fim, a dissertação aborda instrumento de tutela jurisdicional dos direitos do indivíduo. O estudo termina com a exposição de algumas experiências do direito estrangeiro na tutela jurisdicional dos direitos fundamentais. Também é oferecido um anexo, no qual se apresenta um quadro comparativo das leis que, até hoje, disciplinaram o mandado de segurança em nosso país.This dissertation aims to proceed to a critical analysis of the legal discipline concerning the writ of mandamus, established by Law 12016 of 07 August 2009, in light of the fundamental guarantees of fair process and of the principles of access to justice, seeking to identify any shortcomings of the legislation and offer alternative interpretations that are consistent with a model of civil procedure fair, accessible and democratic. Initially, it is presented an overview of the methodological evolution undergone by the civil procedural law over the years, culminating with an approach to the principles of access to justice and the basic guarantees of a fair process. On the sequence, it is made a brief historical retrospective about the writ of mandamus, and also an analysis of its structural elements under the Constitution of 1988. After, the dissertation addresses the present rules governing the writ of mandamus with the purpose of, in the light of the foregoing throughout the text, make an interpretation capable of overcoming any possible deficits of guaranteeism in this fundamental instrument of judicial protection of rights of the individual. The study concludes with presenting some experiences collected from the foreign law in judicial protection of fundamental rights. Also offered is an attachment, which presents a table comparing the laws that, until today, disciplined the injunction in Brazil