Aspectos relevantes da LEI Nº. 12.594/12 frente às medidas socioeducativas descritas no estatuto da criança e do adolescente

The present work aims to demonstrate the relevant aspects of the Law nº. 12.694/12 on the implementation of educational measures described in the Statute of Children and Adolescents. The overall research aims to present the main points of the legislation of the National Socio- Educational Service, which incorporate the articles of the Statute. The methodology applied was the bibliographical and documentary research for the development of the work. To reach this result, we analyzed the new duties imposed, therefore, we clearly visualized what the objectives of the measures are, the jurisdiction of each being of the federation, from planning to execution, the right to receive visitors and the implementation of disciplinary rules. The main conclusions regard the adequacy of compliance with educational measures described in the Statute and the Law nº. 12.594/12, the decreased recurrence of illegal acts, full compliance with the principles and rights granted to adolescents in conflict with the law.O presente trabalho tem como objetivo demonstrar os aspectos relevantes da Lei nº. 12.694/12 diante o cumprimento das medidas socioeducativas descritas no Estatuto da Criança e do Adolescente. A pesquisa tem como objetivo geral apresentar os principais pontos da legislação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, que se incorporam aos artigos do Estatuto. A metodologia empregada foi a de pesquisa bibliográfica e documental para elaboração das seções do trabalho. Para chegar a tal resultado, analisaram-se os novos direitos instituídos, portanto, visualizamos claramente quais são os objetivos das medidas, a competência de cada ente da federação, desde o planejamento até a execução, o direito a visitas e a implantação de regimes disciplinares. As principais conclusões foram referentes a adequação do cumprimento das medidas socioeducativas descritas no Estatuto e na Lei nº. 12.594/12, a diminuição da reincidência de atos infracionais, o respeito integral aos princípios e aos direitos conferidos ao adolescente em conflito com a lei