Socio-educational Law as a form of protection

O presente trabalho pretende estudar o Direito Socioeducativo, visto que os direitos da criança e do adolescente enfrentaram diversas alterações ao longo da história, as quais impactam a forma como os adolescentes que praticaram ato infracional são tratados após a conquista de direitos garantida pela Constituição Federal de 1988. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) traz as medidas socioeducativas a serem aplicadas aos adolescentes que cometem ato infracional, cumprindo seu caráter pedagógico e sancionatório de forma que o menor de 18 anos possa se integrar e socializar, tornando-se cidadão, sem, contudo, incluir o aspecto punitivista existente no Direito Penal. Diante disso, este trabalho busca estudar o Direito Socioeducativo como forma de proteção aos adolescentes, devendo-se observar quais as medidas socioeducativas a serem aplicadas com maior efetividade e de forma adequada para proporcionar o direito de sua socialização e desenvolvimento, proporcionando a chegada à maioridade sem reincidir no cometimento infrações. O método empregado para a elaboração desse trabalho foi o dedutivo, realizado por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental, cujos dados foram coletados na doutrina e legislação sobre o assunto. Os resultados mostraram que o Direito Socioeducativo existente no ordenamento jurídico deve funcionar como um direito poderoso para defender os direitos dos adolescentes, garantindo a proteção daqueles menores de 18 anos que tenham praticado ato infracional. Assim, o direito socioeducativo busca, através de atuações protetivas, preparar o adolescente para o convívio social, sem se esquecer do caráter sancionatório, assegurando-se que o adolescente seja responsabilizado pelo transvio de sua conduta, como também possibilita que sejam utilizadas as mais diversas ferramentas pedagógicas para oportunizar o desenvolvimento saudável e positivo deste menor de 18 anos, em razão da sua condição especial de pessoa em desenvolvimento, favorecendo ações que propiciem sua integração com a família e comunidade.The present search intends to study the Socio-Educational Law, since the rights of children and adolescents have passed several changes throughout history which impact on the way in which adolescents who have committed an infraction are treated after the conquest of rights guaranteed by the Federal Constitution of 1988. The Child and Adolescent Statute brings the socio-educational measures to be applied to adolescents who commit an infraction, complying with a pedagogical and sanctioning character so that the under 18s can integrate and socialize in society, becoming a citizen, without, however, including the existing punitive aspect in Criminal Law. In view of this, this study seeks to study Socio-Educational Law as a protective right to adolescents, and it should be noted which socio-educational measures to be applied with greater effectiveness and in an adequate way to provide the right to their socialization and development, without recidivism in the commission of infractions. The method used for the elaboration of this work was the deductive one, realized through a bibliographical and documentary research, whose data were collected in the doctrine and legislation on the Socioeducational Right. The results showed that the Socio-Educational Law, applied through the competent Laws, presents itself as a powerful right to defend the rights of adolescents, guaranteeing the protection of those under 18 who have committed an infraction. It is concluded that the socio-educational right seeks, through protective actions, to prepare the adolescent for social interaction, without forgetting the sanctioning character, ensuring that the adolescent is held accountable for the transgression of his conduct, as well as more diverse pedagogical tools to allow the healthy and positive development of this under 18s, in reason to their special condition of developing person, favoring actions that allow their integration with the family and community