Advertising to children: an analysis of regulation of publicity for children in brazil

This study aimed to identify the effects of advertising on children's public and examine the protection afforded to children in the Brazilian legal system, especially in the context of consumer law, as well as reflect on the disciplin of advertising activity, defining its concept, their ratings and the principles that govern it. We sought to also assess whether the current rules have provided effective protection to the young audience, which was made from the statistical analysis of case-control conducted by the national advertising self-regulation and the Judiciary. To this end, we carried out a theoretical and explanatory research, situating the subject within the stage of evolution of the doctrine and legislation, exposing the rules of public and private character prevailing in the country, besides the bills and administrative rules and comparing them to those applicable law abroad. Empirical analysis of trials carried out by the judiciary and the Council of Advertising Self-Regulation was also made in the years 2012 and 2013, having as basis the hypothesis that the existence of many cases control the advertising submitted to the Judiciary and response the merits of the requests, as well as the judgment by restraining or alteration of advertising CONAR reported to demonstrate the existence of an effective control, which has not been proved, given the small sample obtained from public control and the small percentage of decisions by restraining the ads rendered by CONAR. It was found that, although the subject has the interest of some sectors of society, there are few studies in the area produced in Brazil, while overseas there are many surveys of various kinds, analyzing the subject from different approaches and interests. It was identified, so that commonly ad campaigns have been used for the analysis of child behavior in order to persuade that public to purchase their products and identify with their brand. It was observed also that, in addition to products and brands, some values are propagated by advertising, these values are often incompatible with citizenship, family life and health of children. Given the data provided by the research and analyzed for evaluating the result of the control carried out in the country, the conclusion that the prohibition by advertising directed at children is the most appropriate interpretation for the device inserted in the Code of Consumer Rights and that the existence of control is not sufficient to protect the best interests of the child.Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPESO presente trabalho teve como objetivos identificar os efeitos da publicidade sobre o público infantil e analisar a proteção conferida à criança no ordenamento brasileiro, em especial, no âmbito do direito do consumidor, bem como refletir sobre o disciplinamento da atividade publicitária, delimitando seu conceito, suas classificações e os princípios que a regem. Buscou-se, também, avaliar se as regras atuais têm-se mostrado eficazes na proteção a esse público-alvo, o que foi feito a partir da análise estatística dos casos de controle da publicidade realizados pelo órgão de autorregulação e pelo Poder Judiciário. Para tanto, realizou-se uma pesquisa teórico-explicativa, situando o tema dentro do estágio de evolução da doutrina e da legislação, colacionando-se as normas de caráter público e privado vigentes no país, além dos projetos de lei e normas administrativas e comparando-as aos instrumentos aplicados no Direito estrangeiro. Foi feita também análise empírica dos julgamentos levados a efeito pelo Poder Judiciário e pelo Conselho de Autorregulamentação Publicitária nos anos de 2012 e 2013, tendo-se por base as hipóteses de que a existência de muitos casos de controle de publicidade submetidos ao Judiciário e com resposta pela procedência dos pedidos, assim como o julgamento pela sustação ou alteração da publicidade denunciada ao CONAR demonstraria a existência de um controle eficaz, o que não se comprovou, dada a pequena amostragem obtida no controle público e o pequeno percentual de decisões pela sustação dos anúncios exarada pelo CONAR. Constatou-se que, embora o assunto venha despertando interesse de alguns setores da sociedade, ainda há poucos estudos na área de publicidade para crianças produzidos no Brasil, ao passo em que no exterior há pesquisas de diversas naturezas, abordando o tema sob variados enfoques e interesses. Identificou-se, assim, que comumente as campanhas publicitárias têm se usado de análise do comportamento infantil com vistas a persuadir esse público à aquisição de seus produtos e à identificação com sua marca. Observou-se, ainda, que, além de produtos e marcas, alguns valores são propagados pela publicidade, valores esses muitas vezes incompatíveis com a cidadania, a convivência familiar e a saúde das crianças. Diante dos dados trazidos pelas pesquisas analisadas e pela avaliação do resultado do controle realizado no país, impõe-se a conclusão de que a proibição da veiculação de publicidade dirigida à criança é a interpretação mais adequada para o dispositivo inserido no Código de Defesa do Consumidor e que a existência de meios de controle não é suficiente para resguardar o melhor interesse da criança