Lazer, consumo e auto-regulamentação publicitária: contribuição ao estudo da proteção do consumidor infantil

A questão do consumo infantil tornou-se foco de atenção mundial. Várias publicações descrevem e buscam explicar situações em que a criança é capturada em seu momento de lazer através de estratégias de marketing. A bibliografia mostra que a criança tem pouca clareza sobre as intenções persuasivas da publicidade, que é vista por ela como informação e entretenimento. E esta característica da criança acaba sendo utilizada como forma de induzi-la ao consumo através de uma série de apelos. Assim, o presente estudo busca saber até que ponto a criança brasileira está protegida em relação a estes apelos e como se dá esta proteção. Através da pesquisa da evolução da publicidade infantil e dos mecanismos de proteção em relação a ela nos Estados Unidos, buscou-se o entendimento desta questão já que foi naquele pais que tal problemática primeiro surgiu. Em seguida, o mesmo foi feito em relação ao Brasil, percebendo-se que a preocupação aqui é ainda muito recente em comparação com aquele pais; o corpo de leis sobre o tema é pouco especifico e, na prática, o controle dos limites da publicidade é feito pelo setor privado. Porém evidencia-se a ação de forças tentando mudar este quadro. Tomando como ponto de partida o desenvolvimento no Brasil de novas regras de auto-regulamentação para a publicidade infantil, foram analisados: a ação dos atores e dos fatores que fizeram tal desenvolvimento necessário; e os entrelaçamentos e conflitos evidenciados no processo. Esta análise e a comparação das normas geradas com a auto-regulamentação internacional, as reivindicações dos atores sociais e as principais propostas de regulação estatal, sugerem que a proteção oferecida à criança pelo setor privado no Brasil em relação à publicidade não é suficiente e que novas soluções precisam ser buscadas.Children consumption has become an almost worldwide issue in the last years. Many studies have been conducted to describe and try to explain cases in which children are targeted in their leisure time by marketing pitfalls. The relevant literature shows that children are hardly aware of the persuasive intentions of ads; furthermore, they tend take those ads for truthful information. This has aroused a reaction from parents, educators and government agents ( in different processes according to the country) that has won several instruments to protect children from marketing abuse. In Brazil, the concern with child consumption dates from more recent times. Brazilian laws cover very little on this subject and actually the control of advertising has been drawn by the private sector. However one can foresee the action of social movements in order to change this picture. The present study aims at bringing to light the kind of protection Brazilian children are getting in this area so far, as compared to what already exists in other Western countries and with what Brazilian champions of this issue claim for as well. By focusing the development of newest self-regulation rules for children-targeted advertising in Brazil, it analyzes both the key actors and factors that lead to such development and the interfaces and conflicts inherent in the process. This analysis and the comparison of the new rules with the international self-regulation, the social actor's claims and the main proposals for state regulation suggest that the protection offered to children by the private sector in Brazil, related to the advertising, is not enough and that new solutions must be searched