O Caso República Democrática do Congo no Tribunal Penal Internacional

This article analyses, based on the DRC (the Democratic Republic of Congo) case, the tendencies and perspectives for the role of the International Criminal Court (ICC) in the judgement and punishment of the most serious crimes committed against human rights, in violation of the Rome Statute and others international treaties about this matter. It also shows, based on the study of the DRCs conflit and the Rome Statute, in what way the judgement of the DRC case can have influence on the consolidation and improvement in the ICCs function, in a way to put the Court in the centre of the international system of accountability for human rights abuses.O presente trabalho faz uma análise, a partir do caso República Democrática do Congo (RDC), das tendências e perspectivas para a atuação do Tribunal Penal Internacional (TPI) no julgamento e punição dos mais graves crimes praticados contra os direitos humanos, em violação ao Estatuto de Roma e aos tratados internacionais elaborados sobre a matéria. Também demonstra, com base no estudo do conflito naquele país africano e do Estatuto de Roma, de que forma o julgamento do caso RDC pode influir na consolidação e aprimoramento do funcionamento do TPI, de modo a colocar esta Corte no centro da arquitetura internacional de proteção aos direitos humanos