O Tribunal Penal Internacional e a Constituição Federal: Divergências Sobre a Existência De Conflito Entre Normas

This article is about the implications between some international criminal court’s rules when insert in the our intern rule and a possible conflict with the constitucional’s rules. The Constitution has a great number variety to protect the human rights and thus, we can see two forms of protection: one, an intern scope, through the Constitution, and another, international scope, through internationals treaties between countries or internationals organisms. In these sentence, will see the Statute of Rome, an international treaty about human rights and humanitarian rights, created the International Criminal Court (ICC). The ICC was ratified by Brazil and there are some doctrines divergences that say about a conflict’s existence with the Brazilian’s Constitution because the rules of each legal text are differents about a same theme, and there are another doctrines that say the opposite.Este artigo versa sobre as implicações entre algumas normas atinentes ao Tribunal Penal Internacional quando inseridas em nosso ordenamento jurídico e em provável confronto com as normas constitucionais. Isso porque a Constituição Federal de 1988 possui um extenso rol de direitos e garantias fundamentais. Logo, existem duas maneiras de tutela dos direitos humanos no Brasil: uma, de âmbito interno, através da Constituição, e a outra, de âmbito externo, através de tratados internacionais em acordo com outros países ou organismos internacionais. Nesse sentido, verificar-se-á o Estatuto de Roma, um tratado internacional que versa sobre direitos humanos e humanitários e que criou o Tribunal Penal Internacional devidamente ratificado pelo Brasil. A doutrina mostra que algumas normas desse Estatuto apresentam conflitos com a atual Constituição Brasileira, pois as normas da cada texto legal apresentam-se de forma diferente a respeito de um mesmo assunto, enquanto que outros mostram-se contrários a essa divergência