Crédito Tributário: garantias, privilégios e preferências

This paper will be a normative approach of the institute tax liability, especially as regard its enforcement, privileges and preferences. This analysis Will be visitede precepts contained in the Brazilian Tax Code (Law n. 5,172, of 10.25.1966), and enjoyed some judgments of the Brazilian Superior Court and the Brazilian Supreme Court. This paper analyzes regulatory institutes relevant to a proper understanding of the tax, as the tax liability, the taxable event, the tax assessment. In the construtcion of this paper, in addition of the legal provisions, raised up the teaching of the doctrine Brazilian tax as well as fanned about socially harmful aspects of the traditional habito f not complyng with the laws, wheter or not tax, which grow up on Brazilian soil.Neste texto será feita uma abordagem do instituto normativo do crédito tributário, especialmente no tocante às suas garantias, privilégios e preferências. Nesta análise serão visitados preceitos contidos no Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25.10.1966), além de apreciadas algumas decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. O texto analisa institutos normativos relevantes para a adequada compreensão do crédito tributário, como a obrigação tributária, o fato gerador, o lançamento tributário. Na construção deste texto, além dos dispositivos legais, evocou-se o magistério tributário da doutrina brasileira, bem como se ventilou acerca dos aspectos socialmente maléficos do tradicional hábito de não cumprimento das leis, sejam fiscais ou não, que viceja em solo brasileiro