Direito à Educação como Mínimo Existencial e os Desafios de sua Concretização diante da Escassez de Recursos Públicos

The objective of this study is to demonstrate the compulsory provision of the right to basic education, guaranteed by the 1988 Constitution. Based on knowledge of Constitutional, Financial, part of the legal and constitutional provision, passing through the characterization as fundamental right and existential minimum. Then there are cited forms provided in the Constitution of enforceability of the right to education, such as the use of lawsuits. The budgetary and financial challenges for realizing the right to education are analyzed. Finally, the importance of responsible action of the Public Power for the effectiveness of the Right to Education is emphasized.O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a obrigatoriedade da prestação do direito à educação básica, garantido pela Constituição de 1988. Com base em conhecimentos de Direito Constitucional, Financeiro e Teoria dos Direitos Fundamentais, parte-se da previsão legal e constitucional, passando pela caracterização como direito fundamental e mínimo existencial. Depois citam-se formas previstas na Constituição de exigibilidade do direito à educação, como o uso de ações judiciais. Analisam-se os desafios de natureza orçamentária e financeira para a concretização do direito à educação. Por fim, ressalta-se a importância da atuação responsável do Poder Público para a efetividade do Direito à Educação