JUSTICIABILIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO

Pela legislação pátria o direito à educação é direito de todos e dever do Estado, porém, sua efetividade ainda é bastante limitada. Dessa forma, o presente artigo utiliza-se do método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica para responder como a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário torna-se essencial para a garantia desse direito. Apresentando a judicialização como estratégia de implementação do direito à educação, abordando os aspectos de vinculação e obrigação do Estado na concretização e efetivação dos direitos e garantias fundamentais amplamente assegurados na Constituição 88.