DO ESPAÇO DA CONSTITUIÇÃO AO LUGAR DO ENSINO: O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DO ENSINO DOMICILIAR

O estudo averigua a adequação dos projetos de lei que regulamentam a educação domiciliar no Brasil ao direito à educação conforme previsto na Constituição Federal de 1988. Sendo a educação um dever compartilhado entre Estado, sociedade e família, questiona-se em quais situações a família poderia reivindicar o protagonismo do ensino. A investigação bibliográfica passa pela definição do conteúdo do direito fundamental à educação. Em seguida, analisa a intermediação pela Constituição da tensão entre as pretensões dos indivíduos e as exigências da coletividade. Finalmente, os projetos de lei 3179/2012, 2401/2019 e 3262/2019 são examinados à luz dos marcos teóricos fixados anteriormente