A inconstitucionalidade da criminalização da posse de drogas para consumo pessoal

The aim of the present study is to discuss the criminalization of drug possession for personal use. The problem proposed is how the typification of this conduct can hurt principles consolidated in the Federal Constitution. The methodology used was bibliographic and jurisprudential research. The delimitation criteria used were the section 28 of Law 11.343/2006, the decisions of the Brazilian courts and the Brazilian Federal Constitution. Finally, examination of Extraordinary Appeal no. 635,659, addressing the votes so far handed down by Supreme Court ministers. With these analyzes, it follows that a person should not suffer criminal reproach for self-destructive conduct. It is extremely important to highlight the criminalization of the possession of drugs for personal consumption violates the dignity of the human person, the autonomy of choice, the freedom, among other fundamental rights. It remains evident, according to the position of part of the doctrine, also, as some ministers of the Supreme Federal Court that section 28 of the Drug Law is unconstitutional.O presente trabalho tem como finalidade discutir a criminalização da posse de drogas para consumo pessoal. O problema proposto é como a tipificação dessa conduta pode ferir princípios consolidados na Constituição Federal. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Utilizou-se como critérios de delimitação o art. 28 da Lei 11.343/2006, as decisões dos tribunais brasileiros e a Constituição Federal brasileira. Por fim, examinou-se o Recurso Extraordinário n. 635.659, abordando os votos até então proferidos pelos ministros da Suprema Corte. Com essas análises, tem-se que uma pessoa não deve sofrer reprovação penal por uma conduta autodestrutiva. É de extrema importância evidenciar que a criminalização da posse de drogas para consumo pessoal viola a dignidade da pessoa humana, bem como a autonomia de escolha, a liberdade, entre outros direitos fundamentais. Resta evidente, de acordo com o posicionamento de parte da doutrina, bem como alguns ministros do Supremo Tribunal Federal de que é inconstitucional o art. 28 da Lei de Drogas