ANÁLISE DO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO E DE SUA POSSÍVEL DESCRIMINALIZAÇÃO

The theme of this article is the analysis of drug possession crime and its possible decriminalization. The following problem was investigated: Having as premise the conjuncture of legal and social perspectives, is it possible to decriminalize the drugs possession conduct for own use in the current brazilian scenario? The following hypothesis was considered: It is believed in the possibility of decriminalization of drugs possession conduct for own consumption in the current brazilian scenario. The general objective is to analyze the possibility of decriminalization of drugs possession conduct for own use. The specific objectives are: to study the historical construction of drug use regulation in national legislation; evaluate the typification of drug possession conduct for own consumption, especially regarding sanctioned conduct and comminuted penalties; examine the possible decriminalization of the conduct in study. This work discusses the possibility of decriminalization of drugs possession conduct for own use that has intensified in recent years. The issue is in analysis in various social, academic and legal circles and requires attention at a time when there is a transition and confrontation of thoughts. This is a theoretical qualitative research lasting six months.O tema deste artigo é análise do crime de porte de drogas para consumo próprio e de sua possí­vel descriminalização. Investigou-se o seguinte problema: Tendo como premissa a conjuntura de perspectivas jurí­dicas e sociais, é possí­vel a descriminalização da conduta de porte de drogas para consumo próprio no atual cenário brasileiro? Cogitou-se a seguinte hipótese: Acredita-se na possibilidade da descriminalização da conduta de porte de drogas para consumo próprio no atual cenário brasileiro. O objetivo geral é analisar a possibilidade de descriminalização da conduta de posse de drogas para consumo próprio. Os objetivos especí­ficos são: estudar a construção histórica da regulamentação do uso de drogas na legislação nacional; avaliar a tipificação da conduta de porte de drogas para consumo próprio, especialmente no que concerne as condutas sancionadas e penas cominadas; examinar a possí­vel descriminalização da conduta em estudo. Neste trabalho debate-se a possibilidade de descriminalização da conduta de porte de drogas para consumo próprio ter intensificado nos últimos anos. A questão encontra-se em análise nos mais diversos meios sociais, acadêmicos e jurí­dicos e requer atenção em um momento em que se verifica uma transição e confronto de pensamentos. Trata-se de uma pesquisa qualitativa teórica com duração de seis meses