Impunibilidade ou Seletividade Penal? A Subjetividade na Diferenciação da Figura do Traficante e do Usuário de Drogas na Cidade de Vitória/ES

This article objetives annalyze the subjectivity of paragraph 2o of the article 28 of brazilian Drug Law and the criminal system in state of Espirito Santo. It was proceeded a bibliographic study about the history of drug criminalization in Brazil. Subsequently, the data of criminal Judgments by Rio de Janeiro Court and the Federal District Court relating to drug traffic were analyzed. Then, a statistical summary of the Fourth Criminal Court of Vitória / ES, former Private Drug Court, was conducted to analyze how they are being applied present the subjective criteria to differentiate the user figures and drug dealer in the city. Finally, based on the research conducted, it was noted if exists economic interest implicit in the criminalization of drugs, and the difference in treatment agent involved with drugs as their socioeconomic conditions.Trata-se de pesquisa acadêmica com o objetivo de observar e analisar criticamente os critérios subjetivos do parágrafo 2º do Artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, a Lei de Drogas no sistema penal capixaba. No presente trabalho, procedeu-se um estudo bibliográfico introdutório acerca do histórico da criminalização de drogas no Brasil, até a atual lei de drogas. Posteriormente, foram analisados os dados das sentenças criminais exaradas pelos Tribunais de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Distrito Federal referente ao tráfico de drogas. Posteriormente, buscou-se fazer um levantamento estatístico das sentenças condenatórias da Quarta Vara Criminal de Vitória/ES, antiga Vara Privativa de Drogas, para analisar como estão sendo aplicados os critérios subjetivos presentes para diferenciar as figuras do usuário e do traficante de drogas na capital capixaba. Por fim, com base nas pesquisas realizadas, notou-se o grande interesse econômico implícito na criminalização das drogas, e a diferença no tratamento do agente envolvido com drogas quanto a suas condições socioeconômicas