Recursos administrativos na ANEEL decisões e proposta de jurisprudência

This dissertation presents the different forms of petition, in the administrative level, available to utilities, consumers and their representative entities in order to assure their rights in relation to acts and decisions adopted by the regulator. Specific procedures to be followed by petitioners and the regulator are presented and commented for each one of the four types of petition: recurso administrativo, pedido de reconsideração, pedido de efeito suspensivo e pedido de invalidação. The central focus of this document, nevertheless, is to show the results of a research about the decisions taken by ANEEL’s Board of Directors related to the petitions judged in the first seven years of the Agency existence – 1998 a 2004. The research focus in detail the years 2001 to 2004, where near 90% of the decisions are concentrated, and tries to identify the issues that generated great number of petitions and reiterated decisions in order to propose the formation of an administrative jurisprudence for the electric sector, regulated by ANEEL. Formation of jurisprudence has the merit to facilitate the directors’ work, because they will not have to search for the motivation to fundament the decision and this will improve the time of response in the decision process. Additionally, jurisprudence will give to utilities and consumers a better understanding of process and legal restrictions, as well they will know the way of reasoning of the last administrative instance, permitting them to evaluate the risks involved in a specific demand. Besides indicating a set of decisions that can be converted into jurisprudence, this dissertation provides, also, important contributions for ANEEL, pointing the necessity of revising or complementing some Agency´s resolutions, that due to lack of clarity, are one of the factors leading to petitions; and suggesting improvements in the procedures, aiming to achieve a better understanding of the process by all parts involved and a reduction both in the number of petitions and the time required to analyze them.O presente trabalho de mestrado apresenta as diferentes modalidades de requerimento disponíveis, no âmbito administrativo, para assegurar aos agentes, consumidores e suas entidades representativas o direito de ampla defesa e contraditório em relação a atos ou decisões da ANEEL, quando entenderem que estas contrariam ou desrespeitam qualquer cláusula dos contratos de concessão, atos autorizativos, ou a legislação e regulamentos aplicáveis. São apresentados e comentados os procedimentos específicos que devem ser seguidos pelos agentes e pelo regulador em cada uma das quatro modalidades de requerimento: recurso administrativo, pedido de reconsideração, pedido de efeito suspensivo e pedido de invalidação. A ênfase do trabalho, entretanto, está em mostrar os resultados de uma pesquisa sobre decisões da Diretoria da ANEEL referentes aos requerimentos julgados ao longo dos sete primeiros anos de existência da Agência – 1998 a 2004. A pesquisa foca com mais detalhes o período 2001 a 2004, onde se concentram as decisões sobre cerca de 90% dos requerimentos julgados, e procura identificar os temas mais recorridos, com decisões adotadas de forma reiterada, visando propor uma jurisprudência administrativa para o setor elétrico, regulado pela ANEEL. A formação de jurisprudência tem como mérito facilitar o trabalho do diretor-relator da matéria que não precisará se preocupar em descobrir a motivação necessária à fundamentação da decisão, conferindo, assim, maior agilidade ao processo decisório. Adicionalmente, as súmulas permitem aos agentes e consumidores ter uma visão das condicionantes processuais e legais, conhecer o pensamento das instâncias de decisão, bem como avaliar os riscos que sujeitam suas demandas. Além de indicar algumas decisões que podem ser sumuladas, o trabalho fornece, também, importantes subsídios para a própria ANEEL, apontando a necessidade de revisão ou de complementação em regulamentos da Agência que, por falta de clareza, estão gerando recursos; e sugerindo melhorias nos procedimentos recursais, visando um melhor entendimento do processo por todos os envolvidos e maior agilidade nas decisões