Extrafiscalidade como Instrumento de Implementação das Políticas Públicas: ICMS Ecológico E IVA Social

This work aims a study on the tax extrafiscality as a tool for providing public policies, which is seen as a trigger for the economic, social and environmental development. To prove such premise, it will be studied two taxes that were used for extrafiscal purposes in an attempt to correct and adjust the existing problems in their areas, which are: the tax on circulation and Ecological services, tax’s Brazilian assured by the Federal Constitution of Brazil, and Social Value Added Tax, which is a tax that exists in some European countries as well whose focus is on the consumer relations. O presente trabalho visa realizar um estudo acerca da extrafiscalidade tributária como instrumento propiciador das políticas públicas, hoje vista como implementadora do desenvolvimento econômico, social e ambiental. Para comprovar tal premissa, estudar-se-á dois impostos que foram utilizados em sua função extrafiscal, para tentar corrigir e regular os problemas existentes em seus territórios, quais sejam: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Ecológico, um imposto brasileiro previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, e o Imposto sobre o Valor Acrescentado Social, um imposto existente em alguns países Europeus que incide sobre as relações de consumo