Eventuais Efeitos Sancionatórios da Extrafiscalidade e Sua (in) Adequação ao Ordenamento Jurídico Pátrio

This article deals with introductory aspects to the study of extrafiscality (tax policy), especially the differences between sanction and extrafiscality (beyond that extremely basic differentiation by which the sanction arises from tort, while extrafiscality has the exercise of lawful activities as presuppose), starting with the location of extrafiscality within the Brazilian constitutional system , especially the tax system, through the concept, requirements and procedures of both sanctions and extrafiscality, with special emphasis on the principle of proportionality, for in the end, to try to answer whether, in practice, extrafiscality can applied so wrongly that it, rather than encourage or discourage activities, will eventually become a hindrance to the development of legal activities. Therefore , it is adopted as methodology the bibliographical research , with analysis of theoretical texts , judicial decisions and legal rules. O presente artigo trata de aspectos introdutórios ao estudo da extrafiscalidade, principalmente as diferenças entre sanção e extrafiscalidade (para além daquela diferenciação extremamente básica pela qual a sanção decorre de ato ilícito, enquanto a extrafiscalidade possui como pressuposto o exercício de atividades lícitas), iniciando com a localização da extrafiscalidade no sistema constitucional brasileiro, principalmente o tributário, passando pelo conceito, requisitos e modalidades tanto das sanções como da própria extrafiscalidade, com ênfase especial no princípio da proporcionalidade, para, ao final, tentar responder se, na prática, pode-se aplicar uma extrafiscalidade de forma tão equivocada que ela, ao invés de estimular ou desestimular atividades, acabem por se tornar um empecilho para o desenvolvimento de atividades lícitas. Para tanto, adotou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica, com análise de textos teóricos, decisões judiciais e normas jurídicas