Avaliação dos efeitos da lei Kandir sobre a arrecadação de ICMS no Estado do Ceará

LEITÃO, Alejandro Magno Lima. Avaliação dos efeitos da lei Kandir sobre a arrecadação de ICMS no estado do Ceará. 2009. 57f. Dissertação (mestrado profissional em economia do setor público) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza-CE, 2009.The Complementary Law no. 87/96, known as Kandir Law, promoted significant changes in the Tax Movement of Goods and Services (ICMS), the exemption from the jurisdiction of this state tax on exports of primary products and semi-prepared. The measure of depreciation tax, imposed by the government through the Law, seeking to give the Brazilian product more competitive in the international market. Was offered to the states a "revenue insurance" as a compensation of possible losses in revenues. Lack of a wider reform in the Brazilian tax system has increased the competition between states and between them and the union by revenue sharing. The State of Ceará, despite the small relative share in total Brazilian exports, also bitter loss of revenue due to the immunity tax on sales to the external market. The estimated values show a lack of federal transfers in compensation for loss of revenues from ICMS to Ceará.A Lei Complementar n°. 87/96, conhecida como Lei Kandir, promoveu significativas mudanças no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), dentre estas a desoneração deste tributo de competência estadual sobre as exportações de produtos primários e semielaborados. A medida de desvalorização fiscal, imposta pelo Governo pela Lei, buscava dar maior competitividade ao produto brasileiro no mercado internacional. Foi oferecido aos estados um “seguro-receita” como forma de ressarcimento das possíveis perdas de arrecadação. A ausência de uma reforma bem mais ampla no sistema tributário brasileiro fez crescer a competição entre os estados e entre estes e a União pela repartição das receitas. O Estado do Ceará, apesar da pequena participação relativa na exportação total brasileira, também amargou perdas de arrecadação em consequência da imunidade tributária sobre as vendas para o mercado externo. Os valores estimados revelam a insuficiência dos repasses federais na compensação das perdas de arrecadação de ICMS para o Ceará