AvaliaÃÃo dos efeitos da lei Kandir sobre a arrecadaÃÃo de ICMS no estado do CearÃ

The Complementary Law no. 87/96, known as Kandir Law, promoted significant changes in the Tax Movement of Goods and Services (ICMS), the exemption from the jurisdiction of this state tax on exports of primary products and semi-prepared. The measure of depreciation tax, imposed by the government through the Law, seeking to give the Brazilian product more competitive in the international market. Was offered to the states a "revenue insurance" as a compensation of possible losses in revenues. Lack of a wider reform in the Brazilian tax system has increased the competition between states and between them and the union by revenue sharing. The State of CearÃ, despite the small relative share in total Brazilian exports, also bitter loss of revenue due to the immunity tax on sales to the external market. The estimated values show a lack of federal transfers in compensation for loss of revenues from ICMS to CearÃ.A Lei Complementar nÂ. 87/96, conhecida como Lei Kandir, promoveu significativas mudanÃas no Imposto Sobre CirculaÃÃo de Mercadorias e ServiÃos (ICMS), dentre estas a desoneraÃÃo deste tributo de competÃncia estadual sobre as exportaÃÃes de produtos primÃrios e semielaborados. A medida de desvalorizaÃÃo fiscal, imposta pelo Governo pela Lei, buscava dar maior competitividade ao produto brasileiro no mercado internacional. Foi oferecido aos estados um âseguro-receitaâ como forma de ressarcimento das possÃveis perdas de arrecadaÃÃo. A ausÃncia de uma reforma bem mais ampla no sistema tributÃrio brasileiro fez crescer a competiÃÃo entre os estados e entre estes e a UniÃo pela repartiÃÃo das receitas. O Estado do CearÃ, apesar da pequena participaÃÃo relativa na exportaÃÃo total brasileira, tambÃm amargou perdas de arrecadaÃÃo em consequÃncia da imunidade tributÃria sobre as vendas para o mercado externo. Os valores estimados revelam a insuficiÃncia dos repasses federais na compensaÃÃo das perdas de arrecadaÃÃo de ICMS para o CearÃ