A institui????o de tributos manifestamente inconstitucionais: uma an??lise comportamental

Submitted by Kelson (kelson@ucb.br) on 2016-08-04T14:49:09Z No. of bitstreams: 1 AndreZancanaroQueirozDissertacao2015.pdf: 1262785 bytes, checksum: 5db43dcff2e69f5699916f3d7041ab19 (MD5)Made available in DSpace on 2016-08-04T14:49:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AndreZancanaroQueirozDissertacao2015.pdf: 1262785 bytes, checksum: 5db43dcff2e69f5699916f3d7041ab19 (MD5) Previous issue date: 2015-11-17The present work aims to describe the reasons to institute distinctly unconstitutional laws to increase taxes under an interdisciplinary perspective. The choice of Behaviorist Analisys of Law and, subsidiary, microeconomics perspectives was made because the traditional method of the Science of Law has limitations, searching to elaborate interpretations of the Law and conclude the validity of rules and lawfulness of legal facts, without explaining the reasons of effectiveness of rules or to disobey the law. It is assumed that the investigated phenomenon is a behavior practiced by political authorities, liable to a behaviorist investigation, which occurs in response to motivations under a context, being selected by contingencies. Politics may be comprehended as a market, regulated by rules presented in the Constitution, enforced by the Judiciary. Politicians need, as main objective, to obtain votes to be elected to elective offices. The increase of governmental expenses allows the adoption of popular rules and public policies. Otherwise, the increase of taxes is unpopular. To the legislators, more susceptible of electoral pressure, was designated the function to elevate taxes. The Executive branch has to logroll with parliamentarians to approve laws that increase taxes and enable the increase of public expenses. The increase of taxes by unconstitutional rules occurs when the cost of logrolling to approve a law that follows the Constitution is higher than the political costs and the cost to bear the sanctions to the illicit investigated behaviorinstitui????o, por lei ou por atos normativos editados pelo Executivo, de tributos manifestamente inconstitucionais. A escolha da An??lise Comportamental do Direito e, subsidiariamente, da microeconomia enquanto referenciais te??ricos para a elabora????o do trabalho ocorre em raz??o de limita????es da metodologia da Ci??ncia do Direito, que busca apresentar interpreta????es do texto legal, inferir a validade de normas jur??dicas e a licitude de atos e fatos jur??dicos, sem apresentar motivos para a efic??cia de normas ou descrever raz??es para a edi????o de normas inconstitucionais e atos il??citos. Assume-se que o fen??meno investigado pode ser entendido como um comportamento realizado pelas autoridades pol??ticas, pass??vel de investiga????o pela An??lise Comportamental, que ocorre em raz??o de uma motiva????o em determinados contextos, e ?? selecionado por conting??ncias. A pol??tica pode ser compreendida enquanto um mercado, regido pelas regras definidas pela Constitui????o aplicadas, em ??ltima inst??ncia, pelo Judici??rio. Os pol??ticos possuem como objetivo principal obter votos dos eleitores para serem eleitos a cargos eletivos. O aumento de gastos p??blicos possibilita a ado????o de leis e pol??ticas p??blicas com capacidade de receber votos, enquanto a eleva????o de tributos ?? medida impopular. Aos membros do Legislativo, mais suscet??veis a press??es por parte dos eleitores, foi conferida a prerrogativa de elevar tributos. Quando o Executivo precisa elevar a carga tribut??ria, precisa barganhar a aprova????o de leis com o Legislativo. A eleva????o de tributos por atos normativos manifestamente inconstitucionais ocorre quando os custos pol??ticos e eleitorais de barganha para seguir as regras previstas na Constitui????o para a majora????o da carga tribut??ria s??o superiores ao custo pol??tico e o custo de suportar as puni????es decorrentes de realizar o comportamento investigad