A tributação dos rendimentos de mais-valias das pessoas singulares insolventes em Portugal: uma análise normativa e jurisprudencial

O presente estudo pretende analisar a tributação em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) das mais-valias geradas no âmbito de um processo de insolvência, nomeadamente a evolução legislativa da norma. A pertinência do tema surge com o aumento das insolvências das pessoas singulares em Portugal, que se tornou um fenómeno não consubstanciado em qualquer crise económico-financeira ou período menos favorável. As razões que justificam o aumento poderão ser de outra ordem, nomeadamente sociológicas. De igual modo, o estudo da tributação dos insolventes ganhou relevo nos meios académicos bem como dos profissionais dos impostos. Proporcional ao seu crescimento é também a sua complexidade gerada pela novidade, dando, obviamente, espaço para a sua discussão bem como correntes de diferente interpretação nos seus diferentes textos normativos. O património imobiliário dos insolventes responde pelas suas dívidas. Este é apreendido à massa insolvente e posteriormente liquidado, sendo o produto das vendas distribuído pelos credores. As mais-valias geradas estão sujeitas a imposto pelo que importa conhecer a forma de tributação bem como a conceção de benefícios fiscais relativos a este imposto. De igual forma, é importante conhecer o âmbito de aplicação de tais normas ao longo das suas diversas alterações. Num primeiro momento analisaremos o conteúdo e aplicação do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE) para depois, em conjunção com o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), se estudar o âmbito de aplicação da tributação das mais-valias. Por fim, a análise normativa e jurisprudencial servirá para a compreensão dos principais problemas suscitados pelo regime fiscal aplicável à liquidação dos bens imóveis, que integrem o património de uma pessoa singular insolvente