PUBLIC POLICIES AND THE DIFFICULTY TO IMPLEMENT SOCIAL RIGHTS IN BRAZILAbstractWith the enactment of the Constitution of 1988, the federal entities were given more autonomy and as a consequence, they started to be competent to plan and execute public policies, in order to accomplish social rights. However, the efficacy of these policies depends on the existence of resources, which makes the promotion of all the fundamental rights difficult. Therefore, the government should choose its investments priorities, assessing the budget capacity, since money is not sufficient to provide all the rights. In addition, society should play a more active role in the planning of public policies
<p>This article aims to analyze the judicial control of public policies within the Brazilian Democra...
O Estado social impõe uma dinâmica político-jurídica distinta à ação do Estado, com reflexo na prote...
GODINHO, Isabel Cavalcante. Uma reflexão sobre a Constituição de 1988 e suas implicações na descentr...
PUBLIC POLICIES AND THE DIFFICULTY TO IMPLEMENT SOCIAL RIGHTS IN BRAZILAbstractWith the enactment of...
A presente dissertação analisa as relações entre federalismo e políticas sociais na Constituição de ...
<p>Through the analysis of the stages of the working up of public policies, which consist of complex...
A efetivação dos direitos sociais, inseridos na Constituição Federal de 1988 como direitos fundament...
This goal is demonstrate that the implementation of fundamental rights in itsintegrety can create th...
The assistance policies as social policies are associated with the development o...
JUSTO, Adriana Maiarotti; ARANTES, Rosana Freitas; SENNA, Mônica de Castro Maia. Desafios para as av...
Dilemmas of the institutionalization of social policies in twenty years of the Brazilian Constitutio...
Trata-se de dissertação na qual se procura analisar criticamente a efetividade dos direitos sociais...
Atualmente, nos sistemas constitucionais modernos, a dignidade da pessoa humana encontra papel centr...
Intersectoriality can be defined as an implementation strategy management actions in public, private...
As reformas de orientação neoliberal que foram implementadas no Brasil na década de 1990 afetaram pr...
<p>This article aims to analyze the judicial control of public policies within the Brazilian Democra...
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