Ainda sobre a anulação administrativa e a tutela da confiança dos particulares

The article analyzes the main changes introduced by the reform of the Portuguese Administrative Code on the revocation of administrative acts – now called administrative annulment – to decide whether the legislator has successfully established a virtuous balance between the constitutional requirements deriving from the principles of legality and the protection of legitimate expectations, which are inevitably in tension when revocation or administrative annulment takes place. Adopting a view of the power of annulment as a power linked to lawfullness, it is maintained that the Administration cannot fail to consider the proper requirements of the protection of legitimate expectations when it annuls favourable administrative acts, and may be prevented from annulling even if complying with the legally established deadlines. Finally, it is argued that the compensation scheme provided for in the Portuguese Administrative Code, limited to abnormal damages, must be properly read as a reference to compensation for the expectation damages, without obeying the logic of the compensation scheme for sacrifice.O artigo analisa as principais alterações introduzidas pela reforma do CPA em matéria de revogação anulatória de atos administrativos – agora designada anulação administrativa –, no sentido de apurar se o legislador logrou estabelecer um equilíbrio virtuoso entre as exigências constitucionais decorrentes dos princípios da legalidade e da proteção da confiança, que se encontram inevitavelmente em tensão no momento de revogar ou anular administrativamente um ato administrativo. Adotando- se uma visão do poder de anulação como poder vinculado à juridicidade, sustenta-se que a Administração não pode deixar de ponderar as exigências próprias da tutela da confiança quando anula atos favoráveis aos particulares, podendo suceder ficar impedida de anular ainda que dentro dos prazos definidos na lei. Finalmente, defende-se que o regime da indemnização previsto no CPA, limitado aos danos anormais, deve ser lido adequadamente como referência à indemnização do dano da confiança, sem obedecer à lógica do regime da indemnização pelo sacrifício