A privatização no sistema penitenciário brasileiro: uma análise das origens e da viabilidade jurídica das parcerias público-privadas.

The prison system in Brazil is crowded with problems. There is a shortage of resources that violate not only the legal order, but also the constitutional one. It is not possible to believe in the re-socialization of the convict when so many rights and fundamental guarantees are being violated. Overcrowding, although one of the most worrying problems, is not the only factor: food, safety, work, education, social reintegration projects, for example, are unsatisfactory. The Brazilian jail presents a chaotic scenario and it is difficult to predict any improvement. However, from the joinder between the State and the private initiative arises the proposal of privatization of prisons, so a joint joint management is stablished with the objective of regularize the problems long found within the prison system. The re-socializing aspect of the penalty is unquestionable and to accomplish its objective it is necessary for the convict to experience the necessary conditions. This study aims to present in a critical and informed manner the way the public-private partnership works on the prison system through the analysis of concrete processes, doctrinal studies, statistics and other methods.O sistema prisional no Brasil encontra-se abarrotado de problemas. Há carência dos mais variados recursos que violam expressamente não só a ordem legal, mas também a constitucional. Não é possível acreditar na ressocialização do apenado quando se tem em vista o rompimento de tantos direitos e garantias fundamentais. A superlotação, embora seja um dos problemas mais preocupantes, não é fator único: é insatisfatória a alimentação, a segurança, o trabalho, a educação, os projetos de reinserção social, por exemplo. O cárcere brasileiro constitui um cenário caótico e de difícil previsão de melhora. No entanto, da união entre Estado e iniciativa privada, surge a proposta de privatização dos estabelecimentos prisionais, para uma gestão conjunta do sistema penitenciário, com o intuito de regularizar os problemas há muito constatados no âmbito do sistema prisional. É indubitável a função ressocializadora da pena e para que o objetivo almejado seja alcançado é preciso que o apenado goze das condições necessárias para tanto. Neste diapasão, o presente trabalho visa expor de maneira crítica e fundamentada, através da análise de casos concretos, estudos doutrinários, estatísticas e afins o modo como a parceria público-privada incide no sistema prisional