O momento do recebimento da denúncia no processo penal , após a lei 11.719/2008

The present work investigates, through a legal-theoretical analysis, which would be the right time for receipt of the complaint under criminal procedure, after the entry into force of the Law 11,719 of 2008, as interpreted by the constitution. Furthermore, this paper demonstrates the technical characteristics of hermeneutics, as well as its present limits, noting that it can still be used as a method of judicial review.O presente trabalho investiga, através de uma análise jurídico-teórica, qual seria o momento adequado para o recebimento da denúncia dentro do processo penal, após a entrada em vigor da lei 11.719 de 2008, por meio da interpretação conforme a constituição. Ademais, o presente texto demonstra as características dessa técnica hermenêutica, bem como seus limites atuais, salientando que ela ainda pode ser usada como método de controle de constitucionalidade