The Conditions of Prosecution in the Partial Reform of the Brazilian Code of Criminal Procedure

Busca o presente trabalho tecer algumas breves considerações acerca do atual estado das condições da ação penal após a reforma do Código de Processo Penal pela Lei n. 11.719/08, devido à lacuna deixada pela supressão do artigo 43 do referido diploma legal, bem como pela lacônica redação do artigo 395. O presente trabalho se alinha ao segmento doutrinário que nega a “teoria geral do processo”, ao passo em que busca a construção de uma Teoria Geral do Direito Processual Penal. Defende, portanto, a inexistência das condições da ação da maneira conforme concebidas pela doutrina monista, ao passo que as afirma enquanto as condições que historicamente obstaram o recebimento da ação penal, a saber, tipicidade aparente, punibilidade concreta, legitimidade de parte e justa causa.The purpose of this study is to briefly comment on the current state of the conditions of prosecution after the reform of the Brazilian Code of Criminal Procedure by Law 11,719/2008, due to the gap caused by the suppression of Article 43 of said law, and the laconic wording of Article 395. This academic endeavor is aligned with the segment of legal doctrine which denies the "general theory of procedure", and sets itself with those who believe in the necessity of developing a General Theory of Penal Procedural Law. It defends, therefore, that the conditions of action as designed by the monistic doctrine are inexistent, and that these should be conceived as those conditions that have historically hindered the inception of criminal proceeding, namely, apparent vagueness, concrete punishableness, standing and just (probable) cause