Análise acerca da citação por hora certa no processo penal e sua inconstitucionalidade

The theme of this monograph is the (un)constitutionality of the citation by the right time in the Criminal Procedure. Therefore, a bibliographic review and jurisprudential analysis of the subject were carried out with the proposal of seeking to understand the constitutionality of this citation modality. With the accomplishment of this analysis, it was possible to verify that the citation by the right time in the criminal process is not addressed satisfactorily in the doctrine, and its application is unconstitutional, since it relativizes the right of the accused to be present in his process and considers the defense technique as a guarantor of procedural validity. In addition to this aspect, it was noticeable through the analysis of bibliographic and jurisprudential productions, to apprehend that these, for the most part, portray the modality of citation by the right time only from what is positive in the order without considering the specificities that may exist in the concrete case that only the positive rule does not cover, causing damage to the defendant.O tema do presente trabalho é a (in)constitucionalidade da citação por hora certa no Processo Penal. Para tanto, realizou-se uma revisão bibliográfica e análise jurisprudencial do tema com a proposta de buscar compreender a constitucionalidade dessa modalidade citatória. Com a realização desta análise foi possível constatar que a citação por hora certa no processo penal não é abordada de forma satisfatória na doutrina, sendo sua aplicação inconstitucional, uma vez que relativiza o direito do acusado de se fazer presente em seu processo e considera a defesa técnica como garantidora da validade processual. Além deste aspecto, foi perceptível através da análise das produções bibliográficas e jurisprudenciais, apreender que estas, em sua maioria, retratam a modalidade da citação por hora certa apenas a partir do que está positivado no ordenamento sem considerar as especificidades que podem existir no caso concreto que apenas a norma positivada não abrange, gerando prejuízos ao réu