Provision of services agreements are inside of the contractual typology compiled in the law 80 from 1993. Those are consecrated as a cause of direct contract inside of literal h, article 02 of the Law 1150 from 2007. Those contracts have been celebrated by the state entities being analyzed in many occasions. In this case, this article will focus on the reality primacy principle over the formalities facing to the activities’ execution coordination principle. Therefore, it takes on a higher relevance by the paradigm change of the Council State from a progressive position, in which it argues, even though, it is not possible to infringe it to the contractor, constitutional principles like those on the article 53 of the Political Constitution of...
It is not from today that the country witnesses the discovery of countless cases of diversion of pub...
A dignidade da pessoa humana, enquanto um dos princípios fundantes da República Federativa do Brasil...
A tese procura analisar o problema da aplicação dos mecanismos de ruptura dos contratos empresariais...
Provision of services agreements are inside of the contractual typology compiled in the law 80 from ...
The present work analyzes the basic concepts of the contracts in general, their evolution, the will ...
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Progr...
Tese de doutoramento, Ciências Jurídico-Políticas (Direito Administrativo), Universidade de Lisboa, ...
This paper analyzes the impact of objective good faith in the modern contractual relationship. The f...
O contrato serve de veste jurídica das relações econômicas e sociais. À medida em que estas se trans...
A Dissertação tem por objetivo demonstrar de que forma as transformações assistidas no modo de agir ...
Currently, in Brazil, there is a movement to change the relationship of the public and private secto...
Dissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculd...
A nova dogmática da contratação pública no que respeita ao tema da modificação dos contratos público...
O presente trabalho objetiva analisar a aplicação do instituto das garantias nos contratos administr...
A presente pesquisa se volta a analisar os contratos pré-contratuais, à luz do que concerne os contr...
It is not from today that the country witnesses the discovery of countless cases of diversion of pub...
A dignidade da pessoa humana, enquanto um dos princípios fundantes da República Federativa do Brasil...
A tese procura analisar o problema da aplicação dos mecanismos de ruptura dos contratos empresariais...
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The present work analyzes the basic concepts of the contracts in general, their evolution, the will ...
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Progr...
Tese de doutoramento, Ciências Jurídico-Políticas (Direito Administrativo), Universidade de Lisboa, ...
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A nova dogmática da contratação pública no que respeita ao tema da modificação dos contratos público...
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A presente pesquisa se volta a analisar os contratos pré-contratuais, à luz do que concerne os contr...
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