Os contratos de prestação de serviços de saúde à luz do princípio da dignidade da pessoa humana

A dignidade da pessoa humana, enquanto um dos princípios fundantes da República Federativa do Brasil e do Estado Democrático de Direito, deve, sempre que possível, ser levada em linha de conta quando da interpretação de um contrato de prestação de serviços de saúde pelo operador do Direito, diante de um caso concreto. Colocada essa premissa, tem o presente estudo como objetivo primordial, efetuar a análise das diversas modalidades de contratos de prestação de serviços de saúde existentes no Brasil, fornecendo assim parâmetros razoáveis e seguros de interpretação desses contratos, à luz dos princípios e normas constitucionais, assim como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, visando o equilíbrio econômico e a busca da justiça contratual. O tema é relevante, pois o número de beneficiários de contratos de prestação de serviços de saúde aumenta a cada ano, diante da incapacidade do Estado em prover a todos os cidadãos o modelo sanitário insculpido no artigo 196 da Constituição Federal de 1988, conferindo à iniciativa privada a possibilidade de exploração dessa relevante atividade estatal (artigos 170 e 199 da CF/99). Para tanto, inicia-se o trabalho com a análise da questão da saúde como um direito fundamental, passando logo à narrativa histórica do sistema público e privado de saúde no Brasil. Pretende-se assim, perpassando pela ideia de um necessário “diálogo das fontes”, refletir sobre a aplicação conjunta do Código Civil vigente, do Código de Defesa do Consumidor, da Lei nº 9656/98 juntamente com seus desdobramentos (decretos, regulamentos e portarias) e principalmente dos princípios e normas consagrados na Magna Carta sobre o assunto, sobre os quais também se discorre. Por fim, procura trazer ao leitor diversos entendimentos jurisprudenciais recentes acerca do tema proposto, como forma de demonstrar a aplicabilidade teórico-prática do presente estudo, conclamando as partes envolvidas a efetuar um verdadeiro e permanente debate, fruto de uma reflexão crítica sobre todas as variáveis envolvidas no contexto, visando à melhoria de todo o sistema de saúde (público e privado), e, de consequencia, o fiel cumprimento das diretrizes constitucionais e porque não dizer supra-constitucionais, vez que o artigo XXV da Declaração Universal dos Direitos do Homem assegura a toda pessoa o direito a uma prestação sanitária ampla e digna.The dignity of the human person as one of the founding principles of the Federative Republic of Brazil and the Democratic State shall, wherever possible, be taken into account when interpreting a contract for the provision of health services by the operator of Right before a case. Posted this premise, this study has as primary objective, to perform the analysis of various forms of contracts for the provision of health services exist in Brazil, providing safe and reasonable parameters for the interpretation of such contracts in light of constitutional principles and therefore as the infra-constitutional legislation applicable to the species, aiming to balance economic justice and the pursuit of contractual.The theme is relevant as the number of beneficiaries of contracts for health services increases every year, before the State's inability to provide all citizens the public health model sculptured in article 196 of the Constitution of 1988, giving the initiative privately the possibility of exploitation of the relevant state activity (articles 170 and 199 of CF/88).To this end, the work begins with the analysis of the issue of health as a fundamental right, passing just to the historical analysis of public and private health in Brazil. The aim is thus permeated by the idea of a necessary "dialogue of sources”, reflecting on the application of the Civil Code, the Code of Consumer Protection, Law nº 9656/98 with its consequences (decrees, regulations and ordinances) and especially the principles and norms enshrined in the Constitution on the subject, on which also discusses. Finally, it seeks to bring the reader to several recent jurisprudential understandings about the topic proposed as a way to demonstrate the theoretical and practical applicability of the present study, urging the parties to make a real and ongoing debate, the result of a critical reflection on all variables involved in context, to improve the entire health system (public and private), and, consequently, the faithful fulfillment of the constitutional guidelines and say why not supra-constitutional, since article XXV of the Universal Declaration of Human Rights Man assures every person the right to provide a comprehensive health and dignity