In the current regime of the prior motions at the Administrative Process and Administrative Procedure Code there are many problems and questions related to the opportunity of its formulation, processing and probatory management, so this text has the purpose to present some parameters and criteria of interpretation of this regulation, and analyze the possibility of making references to the civil procedure norms that also regulates this figure.En el régimen actual de excepciones previas previsto en el Código de Procedimiento Administrativo y de lo Contencioso Administrativo (CPACA) se presentan múltiples interrogantes y problemáticas en relación con su procedencia, oportunidad de su formulación, trámite y manejo probatorio, por lo que el pres...
O presente artigo é adaptação do trabalho final da disciplina Acesso à Justiça I – Jurisdição Admini...
El procedimiento administrativo, entendido como el conjunto de actos, formalidades y trámites que ri...
On March 16th, 2015 was enacted Law 13,105. Known for having the intention to democrati...
In the current regime of the prior motions at the Administrative Process and Administrative Procedur...
The administrative procedure, being a matter widely addressed by doctrine and constitutional jurispr...
The main objective of this work is to observe the innovations posed by the COGEP in the administrati...
The Administrative Sanctions Procedure followed before the SVS is performed according the Administra...
Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da...
The objective of the present work of grade is to deepen one of the elements inherent in the administ...
A Reforma operada no Código de Processo nos Tribunais Administrativos (doravante CPTA) alterou o par...
Trata-se de estudo de processo civil brasileiro que examina a temática da prova ilícita e apresenta ...
The current Law 39/2015, October 1st, about the Common Administrative Procedure of Public Administra...
A administração pública, como conjunto de atividades de Estado que auxiliam as instituições política...
This paper discusses the growing attention that, over the last decades, has been given to the admini...
O presente artigo pretende apresentar o estudo dos efeitos da nova norma de processo administrativo ...
O presente artigo é adaptação do trabalho final da disciplina Acesso à Justiça I – Jurisdição Admini...
El procedimiento administrativo, entendido como el conjunto de actos, formalidades y trámites que ri...
On March 16th, 2015 was enacted Law 13,105. Known for having the intention to democrati...
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The main objective of this work is to observe the innovations posed by the COGEP in the administrati...
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A Reforma operada no Código de Processo nos Tribunais Administrativos (doravante CPTA) alterou o par...
Trata-se de estudo de processo civil brasileiro que examina a temática da prova ilícita e apresenta ...
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A administração pública, como conjunto de atividades de Estado que auxiliam as instituições política...
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O presente artigo pretende apresentar o estudo dos efeitos da nova norma de processo administrativo ...
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