Regime constitucional dos tratados de direitos humanos no âmbito do direito comparado latino-americano

This article analyzes the current constitutional issues on the primacy of human rights treaties over domestic law in Latin American States. A series of clauses on (supra-constitutional, constitutional, supralegal or legal) character granted by constitutions to treaties, against its own legislation and when incorporated into domestic law, is comparatively analyzed. Finally, it is intended that human rights treaties are considered a conceptual and operational tool for all those who are engaged in this process within the state public service. And, in this context, that the lack or ambiguity of constitutional clauses, which can cause conflicts in the implementation of a treaty in domestic law, can be overcome.El presente artículo aborda el estudio de la problemática constitucional actual, sobre la primacía de los tratados de derechos humanos en el derecho interno de los Estados latinoamericanos. Se analiza, comparativamente, una serie de cláusulas sobre el carácter (supraconstitucional, constitucional, supralegal o legal) que conceden las constituciones a los tratados, frente a su propia legislación, cuando se incorporan en su derecho interno. Por último, se pretende que los tratados de derechos humanos se consideren un instrumento conceptual y operacional de todas las personas que están inmersas en este proceso, dentro de la función pública estatal. Y, en este contexto, se pueda superar la inexistencia, o la ambigüedad de las cláusulas constitucionales, que puede ocasionar conflictos en la aplicación de un tratado en el derecho interno.O presente artigo foca o estudo da problemática constitucional atual no que diz respeito à primazia dos tratados de direitos humanos no direito interno dos Estados latino-americanos. Analisa-se, de maneira comparada, uma série de cláusulas sobre o caráter – supranacional, constitucional, supralegal ou legal – que nas constituições confere-se aos tratados, em relação com a legislação doméstica, ao incorporá-los no direito interno. Por fim, visa-se que os tratados de direitos humanos se tornem instrumentos conceituais e operacionais de todas as pessoas envolvidas nesse processo, no âmbito da função pública estatal. E nesse contexto, pretendese superar a inexistência ou ambiguidade das cláusulas constitucionais que possam dar azo a conflitos quando da aplicação de um tratado no direito interno