Tratados internacionais sobre direitos humanos: vícios na emenda constitucional 45/2004

CERVANTES, Nélida Astezia Castro. Tratados internacionais sobre direitos humanos: vícios na emenda constitucional 45/2004. 2006. 166 f.: Dissertação (mestrado)- Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2006.This master’s degree thesis, which is divided into three chapters, in addition to the introduction and conclusion, encompasses application of international Human Rights treaties in the domestic framework. This study made use of inductive investigation methods; monographic, technical and bibliographical procedures; review of the literature, jurisprudence and Internet data, in addition to graphic demonstration in order to determine expected results. The research objective was to approach a specific issue introduced by Constitutional Amendment No. 45, considering the efficacy of international treaties signed by the Brazilian State, especially those involving human rights, from the standpoint of their legal aspects, in view of the diverse doctrinal trends, but mainly through a critical analysis of practical application. The first problem considered is coherent with the relationship between Public International Law and Brazilian Legislation, which is reflected in the hierarchy with which the former is graced in domestic legal sentencing and its consequences in the international arena. Thereafter, the implications of the current norms under item 3 of article 5 of the CF/88 are examined, specifically with regard to their constitutionality, considering that CF/88 fails to establish hierarchy for human rights treaties, in domestic court sentencing, leaving room for interpretations through doctrine and jurisprudence. The question is also raised as to whether or not item 3 of article 5, inserted by Constitutional Amendment no. 45/2004, restricts fundamental rights guaranteed in international treaties, always emphasizing the idea of supremacy of human rights, with the basic assumption of consecration of democracy, also formed by integrative law, the origin of which lies in international treaties signed between States. Furthermore, this study approaches the issue of delay in processing of constitutional amendments as a form of limiting fundamental rights.Esta dissertação de mestrado, que se divide em três capítulos além da introdução e conclusão, envolve o tema da aplicação de tratados internacionais de Direitos Humanos no âmbito interno. A proposta deste ensaio, que se utilizou do método de investigação indutivo, procedimento monográfico, técnica bibliográfica, pesquisa de textos, jurisprudência e dados pela internet, além da demonstração gráfica para constatação dos resultados pretendidos, é abordar uma questão específica introduzida pela Emenda Constitucional nº45, considerando a eficácia dos tratados internacionais celebrados pelo Estado brasileiro, especialmente envolvendo os direitos humanos, sob a óptica de seus aspectos jurídicos, em razão das diversas tendências doutrinárias mas, principalmente, sob a análise crítica da aplicação prática. O primeiro problema considerado é condizente com o relacionamento entre o Direito Internacional Público e o Direito Nacional, que se reflete na hierarquia em que o primeiro é agraciado no ordenamento jurídico pátrio e suas conseqüências no âmbito internacional, para, em seqüência, confrontar as implicações da atual norma do §3º, do art.5º da CF/88, especificamente quanto à sua constitucionalidade, tendo em vista que a CF/88 não estabelece hierarquia aos tratados de direitos humanos, no ordenamento jurídico pátrio, deixando campo para interpretações em doutrina e jurisprudência. Questiona-se, ainda, se estaria o §3º do art. 5º inserido pela Emenda Constitucional nº45/2004, restringindo direitos fundamentais consagrados em tratados internacionais, sempre destacando a idéia da supremacia dos direitos humanos, tendo como pressuposto básico a consagração da democracia, também formada com o direito integrativo que tem origem nos tratados internacionais celebrados entre os Estados. Aborda-se, ainda, a demora na tramitação das emendas constitucionais como forma de restrição a direitos fundamentais