Reflexions about the regulation of sanitation facilities

The Brazilian sanitation sector is undermined by poor infrastructure and lack of adequate sanitation conditions that hinder the legal and legitime goal of universalizing sanitation services access, as guaranteed by Law n. 11.445/2007 (“Brazilian Sanitation Law”). The challenge of building facilities and broadening sanitation services networks makes the traditional paradox of private and public logics very pronounced: achieving maximum gains in the short term, on the one hand, and charging reasonable prices or even providing services free of charge to all citizens, on the other hand. Regulation is the basic concept to deal with such a paradox of opposing logics. In the case of the sanitation sector, economically defined as a natural monopoly, a broader and deeper notion of regulation – beyond the problem of market failures – should be pursued in order to assure public interest. This is the starting point for thinking about new regulation functions and tasks, including redistibutive mechanisms that make sanitation services universalization and social inclusion possible. Moreover, the Brazilian Sanitation Law regulates cross subsidies, both and non-tariff, designing a sectorial policy fully compatible with the economic and financial sustenaintability goal of this sector.O setor brasileiro de saneamento básico se caracteriza por deficiências preocupantes em infra-estrutura que prejudicam o objetivo - legítimo e positivado na Lei n. 11.445/2007 (“Lei de Saneamento”) – de universalização do acesso aos serviços adequados e completos de saneamento. O desafio da ampliação das redes de prestação desse serviço essencial se evidencia na contraposição das lógicas pública e privada, tradicionalmente postuladas como paradoxais: a extração do máximo lucro no mínimo prazo a partir dos investimentos realizados, de um lado, e a cobrança módica ou mesmo a gratuidade da prestação dos serviços para efetivamente todos os cidadãos, de outro. O conceito fundamental para se balancear essa equação de lógicas opostas é o de regulação. No caso do setor de saneamento, economicamente configurado como monopólio natural e impregnado por forte sensibilidade social, deve-se buscar aprofundar e ampliar a noção de regulação, de tal maneira que não apenas a correção de falhas de mercado, mas também o interesse público seja garantido. A partir dessa reflexão sobre novas funções que se pode atribuir à regulação, é possível pensar em instrumentos redistributivos como catalisadores da universalização dos serviços de saneamento e da inclusão social. Nesse sentido, a própria Lei de Saneamento dispõe sobre regras de subsídios cruzados tarifários e não tarifários, delineando uma política setorial alinhada com o objetivo de sustentabilidade econômico-financeira de todos potenciais usuários de serviços de saneamento básico