This study investigated the status of undocumented migrant workers in Brazil in face of the Inter-American Human Rights System (IAHRS). The guiding question was: is the legal protection of undocumented migrant workers in Brazil compatible with the obligations imposed on the State for its integration into the Inter-American Human Rights System? First, the international legal context regarding the study object was analyzed; then undocumented migrants were investigated in the national context, emphasizing the local legal order; finally, possible consequences for the current situation were listed, but also solutions to address the issue concerned. It is concluded that undocumented migrants do not have access to all labor rights in Brazil, and t...
As migrações intensificam trocas culturais, mas na situação de clandestinidade na qual imigrantes in...
Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Graduação em Direito...
A pesquisa em desenvolvimento compõe parte Projeto de Dissertação do Mestrado em Sociedade, Cultura ...
Os constantes casos de violações de direitos humanos dos migrantes no continente americano indicam o...
The article discusses the debates that are developing in Brazil about the rules on immigration, and ...
The paper deals with the system of international protection of migrant workers based on the analysis...
The contemporary scenario of the great migratory flow in the 21st century reveals global socio-cultu...
O artigo tem como objetivo analisar como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) tem atu...
The main objective of this paper is to analyze if the immigration policy in Brazil comply with the i...
O artigo tem como objetivo analisar a relação entre direito ao trabalho e direitos humanos no tratam...
Objetiva-se neste artigo, analisar a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CtIDH) qu...
This paper deals with the integration of Haitian immigrants along the Brazilian society - specifical...
No presente artigo utiliza-se o método dedutivo-normativo para tratar dos migrantes internacionais e...
Migratory flows have been an important element for the Brazilian society and government. Until 2017,...
This paper analyzes the process of regionalization of human rights protection, dealing with its just...
As migrações intensificam trocas culturais, mas na situação de clandestinidade na qual imigrantes in...
Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Graduação em Direito...
A pesquisa em desenvolvimento compõe parte Projeto de Dissertação do Mestrado em Sociedade, Cultura ...
Os constantes casos de violações de direitos humanos dos migrantes no continente americano indicam o...
The article discusses the debates that are developing in Brazil about the rules on immigration, and ...
The paper deals with the system of international protection of migrant workers based on the analysis...
The contemporary scenario of the great migratory flow in the 21st century reveals global socio-cultu...
O artigo tem como objetivo analisar como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) tem atu...
The main objective of this paper is to analyze if the immigration policy in Brazil comply with the i...
O artigo tem como objetivo analisar a relação entre direito ao trabalho e direitos humanos no tratam...
Objetiva-se neste artigo, analisar a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CtIDH) qu...
This paper deals with the integration of Haitian immigrants along the Brazilian society - specifical...
No presente artigo utiliza-se o método dedutivo-normativo para tratar dos migrantes internacionais e...
Migratory flows have been an important element for the Brazilian society and government. Until 2017,...
This paper analyzes the process of regionalization of human rights protection, dealing with its just...
As migrações intensificam trocas culturais, mas na situação de clandestinidade na qual imigrantes in...
Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Graduação em Direito...
A pesquisa em desenvolvimento compõe parte Projeto de Dissertação do Mestrado em Sociedade, Cultura ...