A tutela dos direitos humanos dos migrantes pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Os constantes casos de violações de direitos humanos dos migrantes no continente americano indicam o seu maior risco a terem suas garantias mais fundamentais desrespeitadas pelos Estados. A partir desse contexto, este estudo tem por objetivo examinar como o sistema interamericano tem protegido os direitos humanos dos migrantes e se a referida tutela tem sido adequada para a efetivação de suas garantias. Para atingir tal finalidade, serão apresentadas as normas interamericanas que têm uma especial aplicabilidade para os referidos sujeitos. Em seguida, será abordada a atuação da CIDH na elaboração de estudos, relatórios e recebimento de denúncias de violação aos direitos dos migrantes. Também serão descritas as interpretações normativas expostas em opiniões consultivas emitidas pela Corte Interamericana. Por fim, serão narradas as sentenças proferidas pela Corte IDH em casos contenciosos nos quais a condição de migrante foi elementar para as violações aos instrumentos internacionais