PRERROGATIVAS E LIMITES DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.

Considerando as polêmicas existentes acerca da competência fiscalizatória do Ministério do Trabalho e Emprego, seus limites e atribuições, busca-se no presente artigo, a partir de um estudo pormenorizado da doutrina e jurisprudência, identificar as diferentes correntes existentes, analisando criticamente seus fundamentos e refletindo sobre suas repercussões práticas