O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

A falta de probidade administrativa de muitos gestores públicosno Brasil tem deixado diversas entidades públicas em má situaçãofinanceira. Mesmo depois das limitações impostas pela Lei de ResponsabilidadeFiscal (LRF) ainda se ouve falar de abusos cometidos por taisgestores. Em alguns municípios, porém, a utilização do Orçamento Participativotem colaborado para a diminuição de tais ocorrências, visto que, a suaimplementação possibilita um maior comprometimento dos administradores,a transparência da gestão e o acompanhamento da execução orçamentáriapela sociedade.Este trabalho tem como objetivo demonstrar,por meio de uma pesquisa exploratória e bibliográfica, como o OrçamentoParticipativo pode colaborar para a operacionalização das obrigatoriedadesimpostas pela Lei Complementar 101/2000, a denominada Lei de ResponsabilidadeFiscal