As políticas públicas como forma de concretização dos direitos do homem e o tratamento dispensado aos refugiados no Brasil 10.5102/uri.v10i1.1606

The present study investigates through the Brazilian Federal Constitution of 1988, according to the international pacts which Brazil has subscribed, taking as reference the human dignity principle, if the Brazilian public politics are design to foreigners and in what extension. It aims to understand the concept of public politics and who are their recipients, as well the treatment given to immigrants, independently if they are refugees or not. From the forced migration problem, it seeks to raise some hypothesis of public politics achievement directed to human promotion, without ethnics, social classes and nationality distinction. Theme of fundamental importance in a world where prevails a very heavy transit of people of many different nationalities to many countries, it is indispensable to understands that the individual and collective rights are assured to everyone present in Brazil, therefore, to all Brazilians, foreigners and stateless, according to article number 6 of 1988 Brazilian Federal Constitution.O presente estudo investiga à luz da Constituição Federal do Brasil de 1988, em conformidade com os pactos internacionais de que o Brasil é signatário, tendo como referencial o princípio da dignidade humana, se as políticas públicas estatais brasileiras são destinadas aos estrangeiros e em qual medida. Visa compreender o conceito de políticas públicas e seus destinatários, bem como o tratamento dispensado aos imigrantes, estejam ou não compreendidos no conceito de refugiados. A partir do problema das migrações forçadas busca-se levantar hipóteses de concretização de políticas públicas voltadas à promoção humana, sem distinções de etnias, classes sociais e nacionalidade. Tema de fundamental importância em um mundo onde prevalece o trânsito cada vez mais intenso entre pessoas de diferentes nacionalidades, nos mais diversos países, indispensável compreender que os direitos individuais e coletivos constitucionais são assegurados a todos os que estiverem presentes no Brasil, portanto, a todos os brasileiros, estrangeiros ou apátridas, com fulcro no artigo 6º da Constituição de 1988