RIGHT TO HEALTH AND ACCESS TO MEDICINES: Judicialization of Health and Extension of Patent Validity From a Brazilian Law Perspective

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoA saúde é um direito humano encontrando-se permeada em toda a ordem jurídica internacional e na generalidade das constituições nacionais, inclusive na brasileira. Ninguém duvida de sua proeminência para o desenvolvimento econômico, social e cultural dos povos, além de constituir-se dimensão efetivadora e fundamental do direito à vida, à dignidade da pessoa humana, à integridade física e psíquica e ao bem-estar individual e social. Não raras são as divergências existentes para a realização do direito à saúde pelos Estados. Nesse particular, a saúde no Brasil vem enfrentando questões delicadas, sobretudo no que diz respeito o acesso a medicamentos. À revelia da disponibilidade de recursos materiais e humanos sob a averiguação prévia orçamentária, verificamos que o poder judiciário de há muito arroga uma legitimidade constitucional para o controle e intervenção nas políticas públicas nos casos em que considera o governo omisso à concretização da saúde para o fornecimento de medicamentos não distribuídos por meio de políticas públicas nacionais. Essa situação em números lidera o então fenômeno da “judicialização” da saúde no Brasil e causa desvios lesivos ao orçamento do governo. Verificamos também que há incoerências subjacentes a essa problemática e que de certo modo contribuem indiretamente para a sua protuberância. É o caso da extensão do prazo de validade da proteção intelectual patentária inserida no ordenamento jurídico brasileiro, onde se porta como “salvaguarda” da ineficiência administrativa no exame e processamento de patentes de medicamentos de referência diante de medicamentos genéricos. A mesma, além de fortalecer à “judicialização” da saúde por ser causa da inacessibilidade de medicamentos – na sua maioria de alto custo que já deveriam estar sob o domínio público, vem causando impacto financeiro considerável aos cofres públicos brasileiro e é incompatível com a Constituição e por isso mesmo: com o privilégio temporário nela contida, a função social da propriedade, a eficiência administrativa, a segurança jurídica, o desenvolvimento tecnológico e econômico do país e especialmente para a concretização do direito à saúde. Embora, os avanços sobre o tema no Brasil ainda estejam resilientes, salientamos o valor acrescentado de medidas que já estão sendo tomadas a nível nacional, bem como através de cooperação internacional e propusemos outras alternativas para a mitigação do problema ora proposto.Health is a human right permeated throughout the international legal order and in most national constitutions, including in Brazil. No one doubts its prominence for the economic, social and cultural development of the peoples, besides being an effective and fundamental dimension of the right to life, the dignity of the human person, physical and mental integrity and individual and social well-being. Not infrequently are the existing divergences in the realization of the right to health by the states. In this regard, health in Brazil has been facing sensitive issues, especially regarding access to medicines. In light of the availability of material and human resources under the previous budgetary investigation, we find that the judiciary has long held a constitutional legitimacy for control and intervention in public policies in cases in which it considers the government to ignore the fulfillment of health for the supply of medicines not distributed through national public policies. This situation in numbers leads the then phenomenon of "judicialization" of health in Brazil and causes detriment to the government budget. We also find that there are inconsistencies underlying this problem and that in a way indirectly contribute to its protuberance. This is the case of the extension of the validity period of the patent intellectual protection inserted in the Brazilian legal system, where it behaves as a "safeguard" of administrative inefficiency in the examination and processing of patents of reference medicines against generic drugs. In addition to strengthening the "judicialization" of health because it is the cause of the inaccessibility of medicines - most of which are high costs that should already be in the public domain - has had a considerable financial impact on the Brazilian public coffers and is incompatible with the Constitution and for this very reason: with the temporary privilege contained therein, the social function of property, administrative efficiency, legal security, technological and economic development of the country and especially for the realization of the right to health. Although advances in this area in Brazil are still resilient, we emphasize the added value of measures already being taken at the national level, as well as through international cooperation, and we have proposed other alternatives to mitigate the problem proposed here