Access to medicines through lawsuits in the Sao Paulo State Court and equality: right to health litigation demanding the drug ranibizumab and its impacts on the sanitation public policies

O direito à saúde, um dos direitos sociais definidos na Constituição, cujo desenho jurídico define que a intervenção estatal garantirá políticas públicas, com ênfase no acesso universal e integral, que proporcionem aos cidadãos a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, tem sido o objeto de intensa litigiosidade contra o poder público, em curva ascendente desde o fim da década de 1990. O controle jurisdicional das políticas de saúde não teria legitimidade institucional para intervir nos processos decisórios do Executivo na condução das ações públicas. No entanto, na literatura pesquisada observou-se a superação da clássica concepção tripartite da teoria de separação de funções entre os poderes. Os argumentos que justificam a intervenção judicial nas políticas públicas partem da conformação institucional adotada pela democracia brasileira, que faz com que o Brasil seja uma experiência única no contexto global em termos de um ordenamento jurídico que se forma com o objetivo de superar as desigualdades sociais e econômicas pela reconhecimento dos direitos sociais como via de construção de políticas que viabilizem o ideal de igualdade material e de justiça distributiva. Estabelecida a possibilidade da intervenção judicial, surge a problemática do desigual acesso à justiça entre os que detêm meios de ingressar em juízo e que podem obter decisão judicial favorável ao seu interesse particular em detrimento dos demais que não o fazem, em especial os grupos sociais mais vulnerabilizados. A ascensão da judicialização não é tido como acréscimo de acesso à justiça, pois que apenas um número reduzido de agentes tem ingressado em juízo, revelando uma demanda reprimida em associação com o contexto social excludente para parte da população privada de acesso a bens econômicos, culturais, políticos e jurídicos. As perguntas de pesquisas giram em torno da hipótese de que múltiplas ações individuais para fornecimento de medicamento pelo poder público ampliariam ou reduziriam desigualdades e que efeitos a judicialização tem sobre a política pública existente. Uma ação coletiva de mesmo objeto, na perspectiva do custo econômico-financeiro e de efetividade do direito almejado poderia reduzir os efeitos negativos. Optou-se por desenvolver uma pesquisa preponderantemente empírica em diálogo com pesquisas anteriores, tendo sido coletados dados acerca de mais de mil ações judiciais, individuais e coletivas, que tramitaram pela primeira instância do TJSP, entre os anos de 2010 e 2019, que tinham por objeto o fornecimento do medicamento ranibizumabe. Foi aplicado formulário elaborado para a extração de variáveis de análise, composto por categorias que representam, em parte, os diversos aspectos da judicialização, cujos resultados tenderam à conclusão de que a judicialização contribuiu para a perpetuação de desigualdades já existentes. Entendido o processo coletivo em uma nova realidade, em que litígios de interesse público sejam conduzidos de forma diferente que a experiência empírica tem demonstrado, seria instrumento mais adequado à efetividade do direito.The right to health, one of the social rights defined in the Constitution, whose legal design defines that the intervention by the state will guarantee public policies, with emphasis on universal and integral access to it, providing citizens with promotion, protection and recovery of health, has been the object of intense litigation against the government, in an upward curve since the late 1990s. The judicial control of sanitation policies would not have institutional legitimacy to intervene in the Executive\'s decision-making processes in conducting public actions. However, the literature surveyed has observed the overcoming of the classic conception of the theory of separation of powers into three branches. The arguments that justify judicial intervention in public policies are based on the institutional shape adopted by Brazilian democracy, which makes Brazil a unique experience in the global context in terms of a legal order that is formed aiming at overcoming social and economic inequalities by acknowledging social rights as a way to build policies that allow for the ideal of material equality and distributive justice. Once the possibility of judicial intervention is established, the problem of unequal access to justice arises among those who have the means to go to court and who can obtain a judicial decision favorable to their particular interest to the detriment of others who do not, especially the most vulnerable social groups. The rise of the litigation is not seen as an increase in access to justice, since only a small number of agents have gone to court, revealing a repressed demand in association with the exclusionary social context for part of the population deprived of access to economic, cultural, political and legal goods. Research questions revolve around the hypothesis that multiple individual actions for the supply of medicine by the government would amplify or reduce inequalities and what effects judicialization has on existing public policy. A collective action of the same object, from the perspective of the economic-financial cost and the effectiveness of the right sought, could reduce the negative effects. We chose to develop a predominantly empirical research in dialogue with previous research, having collected data on over a thousand lawsuits, individual and collective, which were processed by the first instance of the TJSP, between the years 2010 and 2019, which had the purpose of providing the drug ranibizumab. A form prepared for the extraction of analysis variables was applied, composed of categories that represent, in part, the various aspects of judicialization, whose results tended to the conclusion that the judicialization contributed to the perpetuation of existing inequalities. Understanding the collective litigation in a new reality, where public interest litigation is conducted differently than empirical experience has shown, would be a more appropriate instrument for the effectiveness of the law